Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Nas ações, contribuintes argumentam que a Lei nº 11.941, que instituiu o Refis, não permitiria a aplicação retroativa da Selic
Parcelamento de Débitos: Portaria Conjunta Nº 11 altera regras junto à PGFN e a RFB
Alteração no parcelamento de débitos
RFB institui novos códigos de receita previdenciária para o preenchimento do Darf
Ato n.60 para preencher DARF
Refis- PGFN/RFB – Alterações nas regras de reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009
Reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000
