Prazo para isenção de dividendo é estendido
Se forem mantidas as mudanças feitas pelo deputado Eduardo Cunha no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 627, referentes ao Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas podem ter um tempo extra para garantir a distribuição isenta de tributação dos dividendos de 2013 aos acionistas
Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País
Previdenciária – Reclamatória trabalhista – GFIP códigos 650 e 660 – Emissão
Solução de Consulta Cosit nº 35/2014
O que preocupa, contudo, é que a grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender a esta nova realidade
Segundo dados da Receita, atualmente cerca de um milhão de pessoas já adotam o modelo simplificado e utilizam o e-CPF na entrega da declaração. e-CPF dispensa a espera por declarações de rendimentos das fontes pagadoras
Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada...
Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do DJE
Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 - DOU 1 de 19.02.2014
Instituído código de receita no Darf para multa por atraso na entrega do PGDAS-D
Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014 - DOU 1 de 19.02.2014
PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos
A Receita Federal está proibida de autuar contribuintes em relação a temas que já estão pacificados nos tribunais superiores desde julho do ano passado...
Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos
