Conheça os principais pontos da Medida Provisória 627

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

As multas a serem aplicadas por atraso ou erros no envio de informações ao Sped devem ser "coerentes e baixas", principalmente para micro e pequenas empresas

Toda consulta terá prévia instauração de procedimento fiscal, com acesso somente mediante utilização de certificado digital...

Dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades na avaliação dos assuntos contidos na Medida Provisória 627/13

Está disponível o aplicativo que permite que o contribuinte realize a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos também apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer, que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis

Nem mesmo as entidades imunes e isentas de recolhimento de impostos e contribuições sociais vão ficar de fora desses processos eletrônicos em andamento no País