O relator incorporou a ampliação do parcelamento do Refis da Crise, previstos pelas leis 11.941 de 2009 e 12.249 de 2010, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013

A Lei nº 12.973/2014, conversão da Medida Provisória 627/2013, promoveu diversas alterações no Decreto-lei nº 1.598/1977, que disciplina o cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas

Portaria PGFN nº 367 altera a Portaria PGFN nº 644/2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas

As empresas que quiserem aderir à reabertura do Refis, o programa que permite parcelar as dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2013 com desconto de multas e juros, terão que pagar 20% da dívida à vista ...

As equipes do Ministério da Fazenda já estão prontas para aplicar, após o dia 10 de junho, a lei que obriga as empresas a colocarem na nota fiscal os valores relativos aos tributos

Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde

Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Receita Federal alerta para nova modalidade de golpe aplicada por meio de e-mail, com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link