Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
A ministra aplicou ao caso a Súmula 480 do STJ, segundo a qual “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”
Contribuições sociais devem ser executadas no juízo da recuperação judicial
O processo estava sendo movido pela União contra uma fundição metalúrgica...
Cabe recurso da maioria das decisões interlocutórias da Lei de Falências
O Novo Código de Processo Civil trouxe várias mudanças ao Direito Processual brasileiro. E uma delas está estampada no parágrafo 1º do seu artigo 1.009...
Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial
Conheça a decisão da 2ª Vara de Falências de São Paulo
Recuperações judiciais que podem funcionar
As empresas, ao menos em tese, não estão mais solitárias em seus lamentos. Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelam que recuperar empresas, para preservar empregos...
Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa
A Primeira Seção do STJ vai decidir qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificação desse crédito na falência
Recuperação é saída da crise para empresa
Mesmo num cenário de redução dos juros (taxa Selic), a expectativa é que número de pedidos de recuperação judicial avance ...
Proposta amplia lista de setores aptos à recuperação
A Lei de Recuperação Judicial e Falências deve passar por uma profunda mudança, o que inclui a alteração...
Falência poderá ter prazo de 180 dias
Os processos que hoje se estendem por mais de décadas não levariam mais que 180 dias para serem encerrados
