Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade
A comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que amplia o prazo da licença-maternidade, de 120 para...
Proposta dá prioridade a processos judiciais em que parte seja pessoa com doença rara
Apresentado pelo deputado Marcelo Aro, o texto inclui a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta enquadra como doença rara toda a enfermidade que possua incidência média de...
Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda
A nova tabela prevê que renda de até 3.300 reais seja isenta do imposto
Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido
O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro presumido
Projeto altera CLT e permite a contratação de trabalhador para múltiplas funções
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função
Projeto determina que custos judiciais sejam pagos apenas após trânsito em julgado de decisão final
Apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta altera o Código de Processo Civil
Propostas de desburocratização do Congresso e o protesto em cartório de e-mails
Merece elogio a indicação da importância do projeto que cria a sociedade anônima simplificada, com amplo potencial de desburocratização dessa nova forma de exercer atividade econômica
Aviso prévio poderá ficar isento de contribuição previdenciária
Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária
Proposta desobriga advogado de pagar custos processuais no caso de cobrança de honorários
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios...