Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como...

Lei nº 13.152, de 29/07/2015. DOU de 30/7/2015. Conheça a íntegra

Segundo a lei, a mediação poderá ser extrajudicial ou judicial, em centros mantidos pelos próprios tribunais. As partes podem recorrer ao método mesmo...

DOU de 29/6/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997

DOU de 29/6/2015. Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências

Lei 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da MP 668/2015, reduz o limite...

A Lei 12.973/2014 evitou que as empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque...

A lei também permite incluir a possibilidade no estatuto social das empresas...

Tanto as empresas quanto, agora, os órgãos do poder público, poderão se valer do sistema para resolver litígios sobre, por exemplo...