Mesmo com precauções, adquirente poderia ser surpreendido por ação contra o ex-proprietário e perder o imóvel. Agora, tornou-se obrigatório o registro do débito na matrícula da propriedade

“Lei do Bem” foi criada e instituída com o objeto de estimular e auxiliar as empresas privadas, no que diz respeito ao investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), através de benefícios fiscais. A iniciativa busca valorizar o aprimoramento do serviço prestado a partir de projetos e novas estratégias empresariais que podem ser a chave para maior produtividade para, dessa forma, agregar valor tanto para a própria companhia quanto, de modo geral, ao segmento no qual ela atua

Regra passa a valer nesta sexta-feira e determina que quaisquer questionamentos sobre um bem conste em matrícula única em cartório

Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal

Antecipa prazo de adesão ao Refis e reduz o valor de entrada, facilita o pagamento de dívidas tributárias, deixa de cobrar dívida do FGTS inferior a R$20 mil

Deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo...

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

A percepção geral é de que as mudanças, em grande parte, devem elevar a carga tributária das companhias, levar ao erro e aumentar as autuações da Receita Federal, comandada por Carlos Alberto Barreto

A Medida Provisória nº 627/2013 foi convertida na Lei nº 12.973/2014