Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil
Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial... Read More
Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019
DOU de 14.3.2019. Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas... Read More
Nova lei institui CPF como documento único no âmbito federal (Decreto n. 9.723)
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e... Read More
Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019
DOU de 12/3/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro... Read More
Senado aprovou projetos para desburocratizar e desonerar a economia
Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos
Temer assina decreto para lançar Rede Nacional de Governo Digital
"A rede é o passaporte da administração pública para o século 21. É a consolidação de um serviço público com as necessidades dos brasileiros. Todos passam a ter um serviço melhor e mais barato", afirmou Temer em discurso
Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público
A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e...
Lei sancionada destina recursos de multas ambientais para arborização urbana
Um décimo do valor das multas por descumprimento da legislação ambiental será...
Lei nº 13.728, de 31/10/2018
DOU de 1/11/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis
