Tribunal paulista cancela protesto de dívidas de ICMS
Apesar de o Órgão Especial já ter considerado a prática constitucional, os desembargadores aceitaram o argumento de que a cobrança deveria ser feita pelo meio menos prejudicial ao contribuinte
Empresas sofrem para atender as novas regras do ICMS
Após o primeiro mês de vigência das novas regras para a apuração do ICMS interestadual, trazidas pela Emenda Constitucional n° 87, as empresas começam a relatar problemas...
Novas regras do ICMS: comércio pela Internet é o foco
Parte do imposto ficará com o Estado onde está localizado o destinatário da mercadoria... modificações são resultantes da Emenda Constitucional n.87
Mudanças adicionais na legislação exigem adaptação
Vai para o STF a discussão sobre as novas regras adotadas pelos governos estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços em operações interestaduais que afetam diretamente o comércio eletrônico praticado por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional
ICMS- Empresas podem propor Adin contra novas regras
Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga as empresas do Simples a seguir o que determinam as novas regras da repartição do ICMS
