Exigência de dupla visita para autos de infração trabalhista será tema de debate
A exigência de dupla visita por parte dos fiscais do Trabalho para expedição de autos de infração pode ser estendida para todas as inspeções... Atualmente, um estabelecimento só pode ser multado após uma segunda visita dos fiscais
Lei Rouanet terá uso fiscalizado pela Receita
O Ministério da Cultura espera contar com órgãos como a Receita Federal para melhorar a fiscalização na prestação de contas apresentadas por beneficiários de incentivos como a Lei Rouanet...
Portaria n. 643, de 11 de Maio de 2016
DOU de 13/5/2016. Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências
Instrução Normativa SIT nº 105, de 23/04/2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta
