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Governo facilita quitação de dívidas por empresas

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, a Lei 12.973 contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação judicial, extrajudicial ou em falência paguem dívidas fiscais com a União

Bens dos sócios e empresa irregular

A 3ª e 4ª Turmas do STJ tratam a desconsideração da personalidade jurídica como um recurso passível de ser utilizado pelos credores da empresa somente quando comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial

Abertura de empresa cai de 30 para um dia

O tempo de espera para a abertura de uma empresa pode ser reduzido de 30 dias para até uma hora. É o que garante a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da cidade, Oswana Fameli, caso o procedimento seja feito por meio da Sala do Empreendedor de Santo André. Outras cidades também têm serviço
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