Portaria PGFN nº 31, de 02/02/2018
DOU de 5/2/2018. Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
CSLL- Solução de Consulta nº 247, de 23 de Maio de 2017
DOU de 31/5/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
CSLL: A coisa julgada em xeque
Em 2007, o plenário do STF decidiu em controle abstrato (Adin 15-2) pela inconstitucionalidade apenas de um dos dispositivos da lei que instituiu a CSSL e que tratava de questão atinente à anterioridade da norma. A partir de então, a Receita Federal lavrou autuações contra alguns contribuintes detentores das coisas julgadas e tais exigências foram muitas vezes mantidas no final das discussões administrativas no Carf, obrigando-os a disputarem judicialmente a validade de suas decisões imutáveis. Alguns ministros do Supremo já se manifestaram contra a tentativa de afastar a proteção da coisa julgada...
OAB quer atuar na discussão sobre CSLL coisa julgada
O Supremo vai definir, em repercussão geral, os limites da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém decisão judicial favorável ao não recolhimento de determinado tributo, mas cuja exigência é...
CSLL- Decisão definitiva impede cobrança
A Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar a uma empresa do setor de óleo e gás contra uma prática adotada pela Receita Federal: a exigência de tributo de contribuinte com decisão judicial transitada em julgado contra o pagamento. No caso, a companhia defende a tese da "CSLL coisa julgada"...
Fachin libera processo sobre CSLL coisa julgada para julgamento
Os ministros terão que definir, em repercussão geral, “o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare...
Fiesp pede ao Supremo ingresso como amicus curiae na discussão sobre CSLL coisa julgada
De acordo com a Fiesp, a delimitação da coisa julgada – e, consequentemente da segurança jurídica – “afetam decisivamente as relações sociais e econômicas, sendo as relações tributárias matéria especialmente sensível na vida das empresas
CSLL- O Supremo e o limite da coisa julgada
Há 24 anos, empresas de diversos setores estão protegidas por sentenças definitivas que as livraram de recolher ao governo federal a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Agora, a União busca que o STF aceite a tese de que estas sentenças não produzem mais efeito, o que, na prática, obrigaria os contribuintes a voltar a pagar o tributo
