Ministros do Supremo vão analisar admissão da Ordem como amicus curiae
Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, receberam nesta sexta-feira (17/2) pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como amicus curiae na polêmica discussão da tese conhecida como “CSLL coisa julgada”. O Supremo vai definir, em repercussão geral, os limites da coisa julgada nos casos em que o contribuinte obtém decisão judicial favorável ao não recolhimento de determinado tributo, mas cuja exigência é declarada constitucional, posteriormente, pelo STF, em controle difuso ou concentrado.
É a definição dos limites da coisa julgada em matéria tributária que está nas mãos dos ministros do Supremo. Ou, em outras palavras, o próprio STF dirá qual o efeito de suas próprias decisōes em controle concentrado e difuso sobre sentenças transitadas em julgado.
Para a OAB, a relevância da matéria justifica o ingresso da Ordem nos recursos extraordinários com repercussão geral.
“Com efeito, o tema em debate delimitará a abrangência de direitos e garantias fundamentais, especialmente os princípios da Separação de Poderes e da Segurança Jurídica justificando-se, por consequência, o ingresso do CFOAB, conforme o artigo 44, inciso I da Lei 8.906/94”, afirma o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, na petição.
O Supremo vai definir a questão por meio de dois recursos, de relatoria dos ministros Fachin e Barroso. Com o reconhecimento da repercussão geral, ambos suspenderam o trâmite dos processos sobre o assunto em todo o país.
Apesar de o ministro Fachin já ter liberado seu voto no RE 949.297 para julgamento pelo plenário do Supremo, a expectativa é que o caso seja julgado em conjunto com o RE 955.227, de relatoria do ministro Barroso.
18/2/2017
Fonte- https://jota.info/tributario/oab-quer-atuar-na-discussao-sobre-csll-coisa-julgada-18022017
