Pessoas tributadas pelo lucro real poderão deduzir gastos com a prorrogação da licença-paternidade do IRPJ
Foi publicada a Lei nº 13.257/2016...
Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada- Lei 13.257
Lei nº 13.257, de 08/03/2016. Publicada no DOU em 9 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Conheça a íntegra
Empregados têm 2 novos motivos de faltas legais ao trabalho e poderão ter, também, 20 dias de licença-paternidade
Conheça as modificações- Lei nº 13.257/2016
Regulamentação de exames toxicológicos entra em vigor
Entrou em vigor no dia 2, a Portaria nº 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas...
CAE aprova projeto que permite a prorrogação de convenção coletiva de trabalho
A matéria ainda será votada por três comissões do Senado
O que a empresa pode fazer quando o empregado se nega a receber as verbas rescisórias?
É comum empresas que concedem o aviso prévio encontrarem dificuldades para pagar os valores referentes ao término contratual
O artigo 879-A no PL 606/11 – Nova multa que poderá ficar a cargo do empregador
Está em andamento na Câmara dos Deputados o PL 606/11 (PL 606/11), que visa alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes a execução das decisões trabalhistas...
Íntegra da entrevista do desembargador Eugênio Cesário ao Hora Extra. Ele fala sobre os reflexos da Lei 13.015/14
O próprio TST tem encontrado dificuldades para garantir a ordem jurídico-trabalhista por meio de sua jurisprudência. Uma solução encontrada veio através da Lei nº 13.015 de 2014, que instituiu a obrigatoriedade da uniformização de jurisprudência pelos tribunais regionais. Para falar sobre as consequências desse novo procedimento, o Hora Extra conversou com o desembargador do trabalho Eugênio Cesário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Veja a íntegra da entrevista
CCJ deve analisar PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais
O projeto altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e prevê uma redução gradual da jornada até...
