Empregadores e Judiciário a favor do “Acordado sobre o Legislado”

Conheça o Projeto de lei (PLS 261/2010)

A proposta altera o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes...

A proposta prevê que durante os eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a prestação de serviços poderá ser descontínua, podendo...

Em reunião na quarta-feira (4), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar, em caráter terminativo, o PLS 107/2015, que cria o contrato de trabalho por prazo intercalado em setores com demanda variável por trabalhadores, a exemplo do setor...A comissão também deverá votar o projeto de lei do Senado (PLS) 294/2008, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade

Quando a legislação menciona “consecutivos”, este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados...

A CLT não permite a participação de testemunha que seja parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer uma das partes em uma reclamação trabalhista. Dessa forma, espera-se evitar que a testemunha tenda a favorecer uma das partes do processo no seu depoimento.Contudo, há um Projeto de Lei Federal (nº 8.250/2014), de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), que visa ampliar essa restrição...

Objetivo é adequação ao novo CPC. Atendendo solicitação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, o deputado Federal Wadih Damous protocolou o PL 4.750/16, que altera dispositivos da CLT e dá outras providências...

Mudança não é obrigatória e também beneficia pais de filhos adotivos. Projeto foi sancionado em 8 de março pela presidente Dilma Rousseff. Confira as perguntas e respostas