A possibilidade de trabalhadores demitidos ou aposentados manterem o plano de saúde empresarial é um direito previsto na Lei 9.656/1998

Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática

O principal reflexo da massiva informalidade do segmento nas sete cidades, afirma o diretor da Sindimoto-ABC, Carlos Tavares, é que as leis não têm peso neste contexto. É o caso do adicional de periculosidade, de 30%, sobre os salários dos motoboys

Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos se sobreponham às leis trabalhistas

Lei 13.015/2014 dificulta recursos meramente protelatórios, entre outras alterações

Altera a CLT, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho

O comportamento negligente configurado por reiteradas faltas, que desgasta a relação profissional entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo do trabalhador pelas responsabilidades decorrentes do contrato empregatício, constitui justo motivo para a sua rescisão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 em tramitação no Congresso Nacional, prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial dos trabalhadores, e propõe, ainda, aumento de 50% para 75% na remuneração de hora extra

O fim da demissão imotivada consta na Constituição Federal em seu artigo 7º, parágrafo 1º, porém, a matéria carece de regulamentação