Em meio à troca de prioridade do governo sobre a pauta do Congresso, substituindo a reforma da Previdência pela segurança pública, a primeira semana depois do Carnaval foi marcada no Senado por mais avanços na pauta positiva para a retomada do desenvolvimento econômico. A agenda reúne cinco novas propostas e mais dez em tramitação que foram anteriormente apresentadas.
Das novas propostas, foi aprovada na semana passada a que estabelece novas regras para a emissão de certidão de regularidade fiscal. Antes do Carnaval, houve a aprovação de duas propostas: menor tributação do ICMS para micro e pequenas empresas e a não incidência de ISS nas exportações de serviços.
Em dezembro, já havia sido aprovado projeto de Resolução do Senado para a Casa Civil d Presidência da República prestar contas da agenda da competitividade/produtividade.
Aguarda votação no Senado projeto para prever a apreensão extrajudicial de bens móveis sob alienação fiduciária, modalidade de crédito que transmite ao credor a propriedade de um bem até a quitação da dívida.
Continuidade
A bola está agora com a Câmara. O próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a necessidade de haver continuidade na tramitação de projetos aprovados pelos senadores e repassados aos deputados.
Trata-se de um pacote de medidas elaborado pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas do Senado, no final de 2017, para estimular a chamada microeconomia e destravar gargalos que inibem e atrapalham o dia a dia das empresas, dos empreendedores e dos negócios. Para ler todas as propostas do grupo, clique aqui.
Certidão sem complicação
A simplificação da regularidade fiscal, prevista no Projeto de Lei do Senado 477/2017 — Complementar, foi aprovada na quarta-feira passada, dia 21, por unanimidade. Trata de mudar as regras de emissão de certidão negativa de débitos tributários.
Pela proposta, fica estabelecido que a certidão tem que ser expedida no prazo de dez dias, com validade de seis meses. Também fixa que o documento terá “efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins, inclusive na hipótese de concessão de benefícios fiscais”.
Além disso, a verificação da regularidade do contribuinte será feita com base nos fatos existentes no dia da requisição da certidão, e não em dias posteriores, antes da emissão, como pode ocorrer hoje. Também fica estabelecido um prazo de seis meses de validade para o documento.
Na justificativa do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), coordenador do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, considerou a exigência de certidão negativa um dos maiores obstáculos a atividades empresariais, especialmente de contratações com o poder público.
“Em inúmeros casos, o contribuinte se vê obrigado a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não pode continuar exercendo sua atividade”, sustentou Monteiro.
Isenção do ISS nas exportações
No dia 14 de fevereiro, o plenário do Senado aprovou o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços.
A proposta, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país
ICMS menor
No dia 7 de fevereiro, logo após a abertura do ano legislativo, os senadores aprovaram o projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cujo texto aumenta de R$ 180 mil para R$ 4,8 milhões a receita anual de micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que podem ser beneficiadas com a redução do ICMS.
Dessa forma, a proposta diminui os efeitos negativos da aplicação do regime conhecido como substituição tributária. Nele é cobrado antecipadamente na indústria o ICMS que deveria ser pago nas outras etapas da cadeia econômica.
Isso elimina os benefícios da inclusão do ICMS na lista dos tributos inseridos no Supersimples.
De acordo com Armando Monteiro, o principal efeito negativo da inclusão de um produto nesse regime de tributação do ICMS é que ele equipara as empresas optantes pelo Simples Nacional às demais empresas que operam na produção desse produto.
Outras desvantagens associadas são o custo financeiro representado pelo recolhimento antecipado do imposto e a maior complexidade para seu recolhimento, no caso das empresas que atuam como substituto tributário.
Cadastro Positivo
Entre outras propostas em tramitação no Congresso incluídas na agenda positiva do Senado, ganhou prioridade para ser votada na Câmara a criação de cadastro positivo para baratear crédito.
Essa proposta também foi incluída nos 15 projetos prioritários elencados pelo governo, após a retirada da reforma da Previdência da pauta do Legislativo.
Consiste em criar um banco de informações que possam traçar o histórico de um correntista no tocante aos empréstimos. Obriga também as concessionárias de serviços públicos a fornecer informações para inclusão no cadastro positivo.
De forma geral, as propostas são elaboradas e apresentadas com o objetivo maior de tirar o Brasil da lista dos piores países em facildades parfa negócios, de acordo com levantamento anual do Banco Mundial.
Fonte: DCI- 26/2/2018; Clipping da Febrac.
