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Comissão debate parecer de juristas sobre compilação de leis da administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute hoje o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública.

A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. “O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis”, afirma o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Trabalho reúne-se no plenário 12, a partir das 9h30.

Fonte: Agência Câmara de notícias; Clipping da Febrac- 12/12/2018.

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