Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida
Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior, proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas...
Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá ...
O direito a créditos do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo...
Vinculação do adicional de insalubridade ao salário do empregado está em análise na CAS
O projeto é uma resposta legislativa à decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao valor do salário mínimo contraria a Constituição...
PEC estabelece redução gradual da jornada de trabalho
A redução da jornada de trabalho semanal é defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor de proposta que estabelece a duração de trabalho normal não superior a... conheça a Proposta de Emenda Constitucional
Fisco vai monitorar transações mensais acima de R$ 2 mil
Bancos terão de informar dados. Tributaristas veem quebra de sigilo
Republicação- Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01/02/2016
Publicada no DOU em 3 fev 2016. Rep. - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do IRPF 2016
Câmara rejeita pagamento integral do vale-transporte pelo empregador
Pela legislação atual (Lei 7.418/85), o empregador só paga o benefício relativos aos gastos do trabalhador com transporte que ultrapassam 6% de seu salário básico. O projeto pretendia modificar essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante
Trabalhou antes de 1988? Você pode ter valores a receber do Fundo PIS/Pasep
Cerca de 15,5 milhões de pessoas talvez não saibam, mas têm dinheiro para receber do Fundo PIS/Pasep...
PEC aprovada pelo Senado aumenta o tempo que mães podem dedicar a filhos prematuros
Licença de 120 dias só começará a ser contada após alta hospitalar do bebê, segundo proposta aprovada pelo Senado. Discute-se ainda política de atenção para esses casos, que são mais de 12% dos nascimentos no Brasil
