Quinta Turma devolve processo à origem depois dos terceiros embargos de declaração
Os embargos da empresa apenas mantiveram os mesmos argumentos utilizados nos embargos já rejeitados
Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora
Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida...
Dívidas de ISS deverão ser calculadas até o limite da Selic
O Sescon-SP conquistou liminar determinando a utilização da Taxa Selic para a consolidação dos débitos
Empresas pagam mais impostos para se livrarem da burocracia
Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que...
Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital
Advogada Elisabeth Libertuci: entendimento da Receita Federal sobre venda de imóvel pode ser discutido na Justiça
FGTS- Portaria Conjunta PGF/MTPS nº 1, de 10/03/2016
Publicada no DOU em de 11 março de 2016. Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais
A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171
Resolução nº 760, de 9 de Março de 2016
DOU de 11/3/2016. Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie
Com eSocial a fiscalização vai crescer
Sistema exigirá das empresas informações sobre condições do trabalho
FGTS pode ser partilhado em caso de separação do casal, entende STJ
Segundo o portal Migalhas, após intenso debate, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser partilhado quando da separação do casal
