PIS/COFINS insumos: Um ano de jurisprudência do novo CARF
A controvérsia jurídica tem origem nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, que inauguraram a possibilidade de os contribuintes se creditarem de bens e serviços adquiridos como insumos na atividade de produção de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços
Empresas devem se preparar para o eSocial já em 2017
É preciso que haja uma coesão no que está sendo fornecido para evitar contradições e pequenos erros
Mudança na Lei de Licitações ignora falhas em contratos públicos
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993) garante muitas prerrogativas para o estado, de acordo com o advogado Fernando Vernalha, especialista em infraestrutura. Como exemplo, ele cita a possibilidade de o poder público ficar até 90 dias sem remunerar o contratado, que mesmo assim tem a obrigação de entregar o serviço dentro do prazo previsto
Governo admite reduzir a 62 anos idade para mulher se aposentar
A equipe econômica de Michel Temer admite que a proposta do governo para a reforma da Previdência sofrerá mudanças no Congresso
Justiça de São Paulo decide criar varas empresariais na capital
O Órgão Especial definiu que até três varas cíveis hoje no papel (55ª, 56ª e 57ª) poderão se tornar Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da capital
Senado aprova reforma do ISS
O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto
Da liquidação de sentença trabalhista
Tribunais brasileiros divergem sobre métodos para proferir valores devidos em disputas
Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais
A Justiça do Trabalho será uma das mais impactadas pela PEC. Isso porque, pelas novas regras, deve ser mantido o orçamento do ano anterior - com correção somente pela inflação. E este ano foram feitos cortes de mais de 30% nas verbas de custeio dos tribunais...
Governo quer obrigar empresas a ter departamento anticorrupção
Ministros da AGU e da Transparência assinam portaria com regras sobre acordos de leniência
Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave
