Congresso prorroga MP do Refis por 60 dias
A MP 783 venceria em 31 de agosto, mas tem tramitação complicada no Congresso
Quem sacou o FGTS também receberá sua parte do lucro do fundo; entenda
Pagamento será proporcional ao saldo em 31 de dezembro de 2016 e somado ao...
Seções retomam julgamentos com discussões sobre devolução de benefício, complementação de DPVAT e intimações no júri
Na Primeira Seção, um pedido de uniformização de jurisprudência discute a possibilidade de devolução ao INSS de parcelas de benefícios pagas em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada...
Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017
DOU de 8/8/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
Entre possíveis mudanças, estão sendo discutidas questões operacionais sobre jornada intermitente
Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças
Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso
Comissão de Trabalho aprova abono salarial para todos os empregados
O PL 4071/12 concede abono salarial a todos os empregados urbanos e rurais
Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D- Simples Nacional
A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”
Uma nova proposta de Refis é articulada na Câmara
Deverá ser apresentado outro relatório, por outro deputado, visando fazer um projeto mais equilibrado e justo. O Refis visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país
