Validade do controle de ponto por exceção
Controle de ponto por exceção tem sido questionado judicialmente
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos
Seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência
TST entende que pessoas jurídicas podem ter justiça gratuita
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
O montante da condenação não é obrigatoriamente considerado para o cálculo
Hospital acusado de descumprir cotas não terá de pagar multa
TST entendeu que hospital não adotou conduta discriminatória
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
STJ admitiu o protesto de Certidão de Dívida Ativa
Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo
Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado
Lei institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
Dila Roussef sanciona a lei nº 12.884
Condição econômica da empresa impede aumento de indenização
Uma lavadora de carros agredida verbalmente pelo empregador tentou aumentar o valor da indenização por danos morais
