Turma reconhece direito do empregado de ajuizar ação no local onde foi negociado o contrato
É facultado ao empregado ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa
Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
O STJ admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento
Aprovado na CAS projeto que muda nome do auxílio-doença
Projeto de lei atribui nova denominação ao auxílio-doença, trocado para “auxílio por incapacidade laborativa”
Direito de ação do empregado recebe parecer contrário no Senado
PLS 340/12 acrescenta artigo 9º-A à CLT, para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego
Revisão judicial de parcelamento tributário
Os contribuintes podem comemorar a vitória no Supremo e ajuizar ações de revisão de parcelamento
JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
Uma vez apurada a insalubridade no local de trabalho, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho
Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
A Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença
Turma confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente
A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal
