Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23/07/2014
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica para serem utilizados no preenchimento de Darf
Receita Federal promete ir atrás dos omissos na declaração de Imposto de Renda
O fim para entrega da Declaração do Imposto de Renda foi dia 30 de abril, porém, a partir do próximo mês a Receita Federal vai enviar correspondências às pessoas que não realizaram a declaração de seus impostos
Presidente do TST explica alterações recursais na JT
Para o ministro Barros Levenhagen, uma das mudanças mais significativas é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência
Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade
Surgiu no processo um outro elemento que fez a magistrada concluir pela neutralização do agente insalubre: a confissão do reclamante quanto o fato de a empresa fornecer os EPIs necessários
Apoio eventual de trabalhador a outras áreas da empresa não caracteriza acúmulo de função
Funcionário teve negado pedido de diferenças salariais por conta de alegado acúmulo de funções
Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF
Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nova lei estabelece Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência é promulgado
O sistema não só classifica os municípios, mas é um incentivo para que haja melhoria na condição de vida do deficiente, permitindo que ele tenha segurança, acesso ao lazer, à educação e ao trabalho
Portaria nº 1.132, de 23 de Julho de 2014
Aprova as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional
Reflexos do aumento do tributo sobre acidente de trabalho
A decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT
Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime
O juiz Sergio Augusto Duarte Moreira, da Vara Criminal estadual de Cotia (SP), absolveu sumariamente um réu acusado de sonegação fiscal
