Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego
O texto, que segue para sanção da presidente, dificulta a concessão de seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso. A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo (veja quadro)
STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa
A 2ª Turma do STJ proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização
Reforma à lei de arbitragem é sancionada
Lei n.13.129, de 26 de Maio de 2015. DOU de 27/5/2015. Conheça a íntegra
Turma mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação
Segundo o relator, a nulidade de citação é questão de ordem pública, sendo possível a desconstituição da sentença por meio de exceção de pré-executividade
Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
Empresas vinham deduzindo PLR dos administradores da base de cálculo de impostos sobre o lucro. Mas em consulta recente, a Receita fixou entendimento de que a parcela deve ser tributada
Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Conselho define pagamento de precatórios
O Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovou critérios para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) de responsabilidade da Justiça Federal, relativos a outubro de...
Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes
Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação dos mesmos por meio de precatórios, e da incidência de ICMS...
Comissão rejeita declaração de origem de recursos para abertura de empresas
O relator alertou para o prejuízo do projeto à competitividade das empresas nacionais diante do aumento de exigências para a abertura de empresas
OAB pede que bancos notifiquem advogado sobre crédito disponível de cliente
Segundo entidade, prática de ligar para a parte, sem informar advogado, faz com que alguns causídicos não recebam honorários
