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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões

Qual o impacto das decisões do STF sobre as sentenças que afastam a exigência de tributos?

Julgamento de embargos em caso com repercussão geral libera 2 mil processos ( Os ministros assentaram a tese da não responsabilidade solidária dos sócios…)

PGFN e Receita divergem sobre contribuição ao INSS

STJ

Sala de Apoio aos Advogados vai oferecer mais conforto e funcionalidade

STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e Administrativo

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF

TST

TST: SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência

No recurso, alguns julgados não cumpriram os requisitos para configurar divergência jurisprudencial, mas outros traziam as informações necessárias

Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral

O fato gerador das contribuições previdenciárias e o TST

Pela primeira vez, TST nega subida de recurso por falta de transcendência

Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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