Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.103, de 2 de março de 2015,
D E C R E T A :
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Art. 2o Os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
§ 1o Os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput.
§ 2o Até a implementação das medidas a que se refere o § 1o, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado na forma do § 4o do art. 280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3o Para as vias rodoviárias federais concedidas, a regulamentação de que trata o § 1o será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto, observada a viabilidade econômica e o interesse público.
§ 4o Regulamentações específicas fixarão os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias.
Art. 3o As penalidades a que se refere o art. 22 da Lei no 13.103, de 2015, ficam convertidas em advertências, conforme os procedimentos estabelecidos:
I – pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso das infrações ao disposto na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei no 13.103, de 2015; e
II – pelos órgãos competentes para aplicar penalidades, no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 13.103, de 2015.
§ 1o As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 13.103, de 2015, são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 213 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.
§ 2o A restituição de valores pagos pelas penalidades referidas no caput deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento.
Art. 4o Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme disposto no art. 9o da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015; e
Parágrafo único. Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3o do art. 11 da Lei no 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação de que trata o caput.
Art. 5o Compete ao Conselho Nacional de Trânsito – Contran regulamentar:
I – os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3o do art. 11 da Lei no 13.103, de 2015; e
II – o uso de equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do art. 17 da Lei no 13.103, de 2015, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 6o A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do caput do art. 10, do art. 11 e do art. 12 da Lei no 13.103, de 2015, compete:
I – à ANTT, para as rodovias por ela concedidas; e
II – ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para as demais rodovias federais.
Parágrafo único. A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso IV do caput do art. 10 da Lei no 13.103, de 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições por ele estabelecidos.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio Carlos Rodrigues
Manoel Dias
Gilberto Kassab
Fonte: DOU de 17.04.2015; Clipping da Febrac.
