Desde 27.01.2014, é utilizado, no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o código de receita 4406, para efeito do recolhimento da multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
Link para o Ato 3/2014- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/2014&jornal=1&pagina=36&totalArquivos=104
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014 – DOU 1 de 19.02.2014)
Fonte: IOB Online- 19/2/2014.
