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Projeto limita descontos na verba rescisória de trabalhadores

Pelo texto, isso só pode ocorrer quando houver convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, devem ser respeitadas as regras previstas na legislação pelas quais o desconto se restringe aos casos de empréstimos consignados. Nesta hipótese, o abatimento está limitado a 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão.

O autor, ex-deputado Rogério Silva, acredita que a iniciativa protege a renda do trabalhador especialmente após a aprovação de uma reforma trabalhista que privilegia negociações entre empregados e trabalhadores.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara- 26/7/2018- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/560659-PROJETO-LIMITA-DESCONTOS-NA-VERBA-RESCISORIA-DE-TRABALHADORES.html

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