Na última quarta-feira, 25 de março, ocorreu a 6ª Assembleia Geral Extraordinária, Gestão 2014-2018, da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) que foi realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília/DF.
A pauta incluiu a discussão de assuntos de extrema relevância para o setor como a Medida Provisória n.º 664, publicada no dia 30 de dezembro de 2014, e que a partir de 1º de março, trouxe importantes alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei n. 8.213/91) e também na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei n. 8.112/90). “Os direitos de se ausentar por motivo de saúde e por acidente de trabalho dobraram o seu valor percentual. Hoje, os afastamentos por invalidez (acidente ou doença) até 15 dias ficam a cargo das empresas, consequentemente com a modificação para 30 dias de afastamentos por conta das empresas, geram o dobro do custo desta verba”, explicou o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.
Edgar Segato falou sobre o andamento das proposições legislativas de interesse do setor, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como o Projeto de Lei (PL) n.º 4330/2004 de autoria do ex-deputado Federal Sandro Mabel que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil e deverá analisado pelo Plenário da Câmara no dia 7 de abril.
Outro importante tema abordado foi o Estatuto do Portador de Deficiência. A lei estabelece não somente diretrizes sobre as classificações para portadores de deficiência, como estabelece sanções penais e criminais a atos de preconceito e discriminação.
O Plenário da Câmara aprovou o texto-base da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). A matéria segue agora para a apreciação do Senado.
A convite do presidente da Febrac, a Subprocuradora-geral do Trabalho e Conselheira Substituta do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Maria Aparecida Gugel, ministrou palestra e falou sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Na oportunidade, Edgar Segato relatou a dificuldade enfrentada pelos empresários em cumprir a cota de aprendizes nas empresas do segmento. “O setor de limpeza tem um clamor social e são os maiores empregadores de pessoas com baixa escolaridade no país. No entanto, a inviabilidade da aplicação da cota de aprendizes nas empresas, como agentes de limpeza, se dá pela ausência de cursos de capacitação nos Estados e nas empresas, que não possuem pessoas para treiná-las. Por isso, já pleiteamos mudanças da Legislação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que as empresas de asseio e conservação cumpram o sistema de cotas de menores apenas com relação aos seus empregados locados na administração, como secretárias, auxiliares administrativos, motoristas, recepcionistas, entregadores e etc”, explicou Edgar Segato.
A aprendizagem profissional é estabelecida pela Lei n.º 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005, e obriga as empresas de médio e grande porte a contratarem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.
De acordo com a legislação vigente, a cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, cabendo ao empregador, dentro dos limites fixados, contratar o número de aprendizes que melhor atender às suas necessidades.
Desde a aprovação do decreto Federal que o setor de serviços tem dificuldades em cumprir a cota estabelecida em lei e as empresas têm sido autuadas pela fiscalização do trabalho, por não cumprir a cota do menor aprendiz. “Outro obstáculo encontrado pelo setor é o pouco interesse dos jovens de 14 a 24 anos em trabalhar no ramo de asseio e conservação” relatou o presidente da Febrac.
A próxima AGE da Febrac está agendada para o dia 29 de abril em Brasília.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac- 27/3/2015.
