Prescrição intercorrente: STJ julga primeiro incidente de assunção de competência
Prevaleceu no julgamento as teses propostas pelo relator Marco Bellizze
Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados
Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente com os órgãos e entidades responsáveis. É o que diz a Portaria Interministerial 176 publicada na segunda-feira (25/6) pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União
