TRF-3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal
Novo CPC: Mediação e conciliação extrajudicial trazem mudança de paradigma
Com objetivo de otimizar o processo, a norma estabelece que os conflitos que versem sobre direitos disponíveis, ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, possam ser resolvidos por meio da mediação. No caso de demandas já judicializadas, se a mediação...
Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira , que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional
Recuperação judicial no radar do mercado
Em 90% dos casos é possível evitar o pedido na Justiça, com a renegociação de passivos
Unificação do PIS/Cofins preocupa setor de serviços
Em 16 de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira, promove audiência pública sobre o assunto
Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas
Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos
Contracautela deve ser garantida em casos de sustação de títulos
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar...
Simples Nacional: Cada vez mais complicado e oneroso
Por Diogo Chamun, presidente do Sescon-RS. Mas não é só no limite que as empresas estão perdendo. Como as faixas das alíquotas permanecem iguais, uma empresa que atualizar o preço de venda das suas mercadorias e produtos pela inflação, já terá uma oneração na carga tributária...
PEC estabelece redução da jornada de trabalho
Está em andamento no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil
Sem urgência, pacote anticorrupção deve ser votado até 9 de dezembro
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que vai relatar a proposta, destacou a intenção de Rodrigo Maia de dar prioridade ao tema
