A terceirização irrestrita de mão de obra em todas as atividades das empresas vai beneficiar os pequenos negócios. Isso irá ocorrer porque a proposta em tramitação final na Câmara vai abrir portas ao segmento para novas oportunidades como fornecedores e também vai favorecer empresas de todos os portes. É o que afirma, em entrevista ao Portal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Laércio Oliveira (SDD-SE), relator do Projeto de Lei 4302/1998, que amplia a terceirização, com previsão para ser votado ainda em março. Ele também é relator do Projeto de Lei 3785/2012, que prevê o trabalho intermitente ou jornada flexível, cujo texto será discutido na comissão especial que trata da reforma trabalhista prevista no PL 6787/2016 enviado pelo Executivo no final de dezembro.
Segundo o parlamentar, se for aprovada, a nova lei da terceirização que vai regulamentar a terceirização e favorecer várias categorias empresariais. O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado, de onde voltou por alterações no texto original. Se aprovado, seguirá diretamente à sanção presidencial “Essa lei, quando for aprovada, vai contemplar, vai alcançar todos os tipos de empregadores, desde o micro e pequeno empresário até o grande, vai abrir oportunidades para todos eles”, declarou.
Oliveira afirma ainda que a terceirização ampliada não fornecerá mão de obra para ocupar todos os cargos de uma empresa. “A empresa não vai ter interesse nenhum em terceirizar as áreas essenciais, ou seja, aquilo que é a concepção principal dela”, previu.
Oliveira manteve reunião ontem, dia 8, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além de representantes de partidos de oposição, sobre a tramitação da matéria. Deputados do PT e do PCdoB são contra a proposta e fizeram obstrução dos trabalhos para adiar a votação do projeto.
Sobre a flexibilização da jornada de trabalho, o deputado esclarece que o mecanismo se aplica melhor em alguns segmentos, como atividades que aumentam ou diminuem de acordo com a sazonalidade, a exemplo de bares, restaurantes e áreas do turismo. Ele ressalta que o projeto irá beneficiar as pessoas que não podem trabalhar por 44 horas semanais, como estudantes que precisar de um emprego com jornada de menor duração.
Terceiro vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o relator explica que os valores, dias e horas a serem cumpridas na jornada flexível serão acordados entre as partes. Dessa forma, acrescenta, o trabalhador não ficará à disposição do empregador para ser recrutado a qualquer hora. Por isso, disse que será possível a esse tipo de empregado realizar outras atividades no decorrer da semana.
O deputado também afirma que o trabalho intermitente será “uma vantagem extraordinária” para o ganho do trabalhador: “Flexibilizar a jornada de trabalho, para que o trabalhador possa desenvolver as atividades dele, dentro da especialização de cada um, com vários contratantes. O trabalhador vai ter a condição de construir o salário dele em função da produtividade que ele desenvolver no transcorrer do serviço que for prestar”.
Confira a entrevista completa com o deputado Laércio Oliveira:
Portal da Lei Geral: O que muda para as micro e pequenas empresas, se aprovado o projeto de terceirização irrestrita da mão de obra das empresas?
Laércio Oliveira: Essa lei quando for aprovada, vai contemplar, vai alcançar todos tipos de empregadores, desde o micro e pequeno empresário até o grande, vai abrir oportunidades para todos eles.
PLG: Poderá abrir oportunidades de novos negócios?
LO: De novos negócios para os pequenos negócios. E no caso da micro e pequena empresas dos segmentos do turismo, o trabalho intermitente vai melhorar o ambiente de negócio para eles.
PLG: Vão ter mais facilidade de contratar, para demitir de forma mais ágil?
LO: Com a segurança jurídica que não se encontra hoje.
PGL: O senador Paulo Paim (PT-RS), que relata um projeto semelhante sobre terceirização, o PLC 30/2015, aprovado em 2015 na Câmara, fala que é pior o texto que o senhor está relatando, porque vai precarizar muito mais as relações de trabalho. Ele já apresentou o parecer no Senado e defende que os direitos de trabalhadores efetivos e terceirizados sejam iguais, inclusive em salários. O projeto que o senhor relata prevê essa igualdade de direitos e salários?
LO: Com relação aos salários, você não tem como fazer isso. No fundo, no fundo, o senador Paulo Paim sabe que não pode. Porque os acordos coletivos são definidos pelos sindicatos das categorias. Um trabalhador de uma multinacional, ele tem direitos conquistados, acordados, que precisam ser respeitados, tem participação de lucros, tem incentivo a plano educacional, para que a pessoa se forme, para que a pessoa enfrente uma academia, para ter uma graduação, e outros critérios que as empresas, de um modo geral, estabelecem para os seus funcionários. Como é que se vai equiparar um trabalhador terceirizado, que é contratado pela empresa para desenvolver determinadas atividades que a empresa contratante não tem essa expertise? O conceito principal da terceirização é isso.
PLG: Mas a empresa não pode pegar essa brecha e realmente pegar trabalhadores terceirizados para substituir os seus empregados especializados?
LO: Talvez sim, talvez não, e vou explicar. Veja, não há interesse de uma empresa contratante em terceirizar as áreas essenciais, ou seja, aquilo que é a concepção principal dela. Existe muita polêmica assim, tipo assim: “Ah, agora pronto, se abrir para terceirizar tudo, vai se acabar, vai ter empresa que não vai ter funcionário nenhum”. Isso é um discurso no Brasil, porque no mundo todo não existe isso. Porque uma empresa, quando é concebida, é concebida com fins específicos. Então, essa concepção da empresa traz consigo, traz no seu bojo, uma especialidade, que isso ele nunca vai entregar a ninguém, porque é a expertise principal dele. Essa empresa que vai se cercar de especialistas, de pessoas qualificadas para desenvolver esse projeto. Vai trazer no seu entorno uma diretoria, vai trazer no seu entorno um setor de marketing, vai trazer no seu entorno o pessoal da área financeira dela toda, e isso não vai ser terceirizado nunca. Agora, o transporte do minério de ferro vai terceirizar, o pessoal da linha de frente, do chão da fábrica, ele vai terceirizar. Vai terceirizar até uma determinada graduação, transporte, alimentação, logística. Até o pessoal da área da preparação do produto final ele vai terceirizar. Do produto final em diante, só ele. Isso já acontece na grande indústria e vai acontecer também nos pequenos negócios. Eu tenho uma empresa, eu tenho uma empresa de indústria, eu tenho uma indústria de uniformes. O cara meu que faz a modelagem das minhas peças, esse cara eu não vou terceirizar nunca. Ele vai ser meu funcionário. Agora, aquelas atividades acessórias, que chegam até a concepção do meu produto, quem vai ver o design do produto que eu vou produzir é gente minha, o meu pessoal de administração vai ser pessoal meu, pessoal de faturamento, do financeiro, os meus diretores, os meus gerentes, os meus designers, isso tudo eu não terceirizo de jeito nenhum, O restante eu terceirizo tudo.
PLG: O senador Paim no parecer dele prevê a questão da responsabilidade solidária, do contratante ser também obrigado a pagar por direitos devidos pelo contratado, Isso está previsto no seu projeto?
LO: Veja, essa questão, isso tem dois viés, ser solidária ou subsidiária. A gente precisa entender qual é a prática que nós aplicaremos para que isso promova geração de emprego, mas também isso. Não estou querendo dizer que, depois que a terceirização virar lei, o estoque de desempregados vai se acabar da noite para o dia. Isso é um processo. A gente está estabelecendo nas relações de trabalho a segurança jurídica necessária para que o ambiente de emprego no Brasil melhore, mas a solidariedade é uma regra que, se estabelecida, ela também pode inibir o crescimento da terceirização no país. Será que vai inibir ou não vai? Será que quem vai contratar o serviço vai querer ser responsável solidário com a contratação? Pode ser. Existem pontos positivos e existem pontos negativos. Na subsidiariedade, a gente valoriza mais essa prática, valoriza mais a empresa prestadora de serviços. As empresas, por exemplo, se você conversar com um empresário do setor de prestação de serviços, eles preferem a subsidiariedade do que a solidariedade. Porque ele diz assim: “Ei, eu sou responsável pelos meus atos, eu não preciso que o meu contratante se responsabilize pelos meus trabalhadores, eu sou responsável por eles. O meu limite, o limite ideal para a minha empresa é a subsidiariedade, porque eu sou a empresa responsável, eu tenho a responsabilidade suficiente pelos meus atos, daquilo que eu faço”. Então, para o trabalhador, a visão do trabalhador, é uma visão de solidariedade, porque ele quer mais segurança jurídica, é por isso que as centrais sindicais defendem a solidariedade. Porque ele passa a ter dois tribunais legítimos para buscar as suas “perdas”, caso haja algum problema com a empresa. Então assim, o ambiente de negócios pensa mais na subsidiariedade. O ambiente trabalhista, os trabalhadores, os sindicatos pensam mais na solidariedade.
PLG: Como é que está no seu projeto?
LO: No meu projeto está o solidário.
PGL: O senhor acha que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, pode incorporar a proposta do trabalho intermitente no parecer dele?
LO: É uma possibilidade. O relator da reforma trabalhista tem capitulado todos os projetos aqui da Casa que tratam de relações do trabalho. O projeto do trabalho intermitente é um projeto inovador, uma necessidade que o país tem hoje, e certamente está dentro desse escopo, função principal da comissão especial que foi instalada aqui. A gente está em uma fase agora de audiências públicas, mas eu percebo total sintonia do relator com a realidade do país hoje, em termos de modernização das relações do trabalho. Eu acho que a ideia da criação da comissão é uma ideia muito positiva. Vai de encontro às necessidades que o país tem hoje, e eu tenho certeza que o resultado será muito profícuo, portanto, o trabalho intermitente e as outras modalidades de trabalho desse mundo moderno que a gente vive hoje eu acho que certamente farão parte do relatório que o deputado deverá apresentar ao final dos trabalhos.
PLG: O deputado Wadih Damous (PT-RJ) diz que o trabalho intermitente subtrai vários direitos, porque deixa o empregado à disposição de quando o empregador quiser contratá-lo?
LO: Não é assim. Ele precisa conhecer melhor o projeto. Em síntese, o trabalho intermitente é assim: você recebe pelas horas de trabalho que você executar, basta isso. Você não tem nenhum vínculo, não tem nenhuma obrigação de ficar de plantão esperando ser chamado ou não para trabalhar. Você presta o seu serviço de acordo com aquilo que você acordar com o empregador, apenas isso. Então, pegando o exemplo de um restaurante, eu tenho um restaurante e eu quero que você preste serviço pra mim às quintas, sextas e sábados, a partir das 19 horas, até às 2 horas da manhã. Vamos pactuar com isso uma remuneração, e isso sendo feito está resolvido. Então, segunda, terça, quarta e quinta até as 19 horas, você pode ir trabalhar onde você quiser, procurar um emprego onde você quiser. Então, o conceito do trabalho intermitente é exatamente esse. É você flexibilizar a jornada de trabalho, para que a pessoa, para que o trabalhador possa desenvolver as atividades dele, dentro da especialização de cada um, com vários contratantes. Essa é uma vantagem extraordinária, inclusive para o ganho. O trabalhador vai ter a condição de construir o salário dele, em função da produtividade que ele desenvolver no transcorrer do serviço que ele for prestar. Então veja, definitivamente o Brasil se incorpora a uma prática que a gente precisa urgentemente estabelecer aqui no país, que é exatamente a questão do foco da execução de trabalho, pensando em produtividade. Uma coisa que hoje, nas relações de trabalho, a gente percebe que as pessoas não estão muito interessadas em ser produtivas. As pessoas querem ser empregadas.
PLG: Como é hoje?
LO: Hoje você contratado pelo regime de 44 horas por semana.
PLG: Tendo o que fazer ou não?
LO: Tenha o que fazer ou não. Então isso inibe a contratação de pessoas. Outra coisa, não atinge uma faixa da sociedade, que é a juventude, que não tem a condição de trabalhar 44 horas por semana em um restaurante, mesmo sabendo que segunda, terça e quarta, a produtividade desse tipo de negócio é muito baixa. Mas ele não pode se ausentar para estudar. Então, a faixa etária que frequenta as universidades hoje, e nesse ramo de bares e restaurantes, cada vez mais o relacionamento que se estabelece entre aquele que serve, ou seja o garçom, que é chamado de tantos nomes. Isso é uma juventude que não está muito interessada em estar cumprindo 44 horas por semana, porque ele quer continuar fazendo a faculdade dele, ele quer um trabalho que ele possa exercer naquela folga entre a universidade dele, entre os compromissos pessoais que ele tenha. O dia dele tem que ser um dia distribuído de forma totalmente diferente. Não é entrar às 8h entrar no seu trabalho e sair às 18h, não entrar às 14h e sair às 2h da manhã. Não é isso. Ele quer prestar um serviço naquele momento em que o empregador esteja precisando muito dele, mas que, quando ele acabar de prestar o serviço naquele horário estabelecido, ele vai cuidar de outra coisa e amanhã de manhã. Ele vai para a universidade dele.
PLG: Alguns contestadores dessa proposta de jornada flexível afirmam que nos Estados Unidos, onde já há essa previsão, há uma série de ações do Ministério Público, porque o trabalhador não sabe a que horas vai ser chamado, não tem uma programação, e isso levou a Justiça, a Procuradoria a fazer uma série de recomendações às grandes redes para que elas tivessem um pouco de previsibilidade para os funcionários para trabalhar.
LO: A aplicação do trabalho intermitente, ela quase sempre vem acompanhada de tendências muito concretas, quase que pré-estabelecendo qual o horário que aquela pessoa vai trabalhar. Vamos pegar mais uma vez o exemplo dos bares e restaurantes. Todo mundo sabe que o horário que esses locais estão com a frequência alta, é exatamente quinta-feira, sexta e sábado, e o domingo pela manhã, em alguns locais o domingo é até o dia inteiro. Essa é a previsibilidade que ele tem. A aplicação do trabalho intermitente, em determinadas funções onde você esteja sem uma previsibilidade, o trabalho intermitente não se aplica. Você tem que procurar um outro meio de contratação. E existem muitas ideias surgindo, porque o que nós temos hoje, na realidade, é uma demanda diversificada, não tem segurança jurídica de como atender essa necessidade que o mercado tem.
Muita gente fala em teletrabalho, que é um modelo novo que surge aí de prestação de serviço. O trabalho intermitente não se aplica ao teletrabalho, sob hipótese alguma. O trabalho intermitente não se aplica ao trabalho de tecnologia, de TI (Tecnologia da Informação) e call center. Quem trabalha com call center, por exemplo, trabalha seis horas por dia. É uma contratação normal, regida pela CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho).
PLG: Se aplicaria muito mais, realmente, para restaurantes e bares?
LO: São aquelas atividades que aumentam ou diminuem de acordo com a sazonalidade. Exemplos: feiras, congressos, eventos, competições de se alongam por dois, três dias, aquilo é uma atividade sazonal, que hoje é exercida de forma clandestina, porque a empresa que é contratada para disponibilizar aquela mão de obra, quase que na sua totalidade, senão na totalidade pelos exemplos que eu dei: jovens. É feita na clandestinidade, porque não tem como contratar esse pessoal. Não se aplica como trabalho temporário, não se aplica como celetista.
PLG: Seria um exemplo o Rock in Rio?
LO: Não, não se aplica por causa da periodicidade. É muito curto. O setor de turismo é o que mais demanda desse trabalho intermitente, eventos, bares, restaurantes, hotéis. E aqui você vê, filmes americanos, se você assistir, os jovens estão indo para as faculdades, mas para pagar a faculdade eles trabalham em restaurantes e tal, aqui no Brasil, o maior motivo de jovens que deixam a escola e os estudos é para trabalhar, porque tem que cumprir 44 horas semanais e fica inviável de fazer alguma coisa, é muito difícil.
PLG: O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que essa proposta de reforma trabalhista é “muito tímida”, mesmo que defenda que o negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre a legislação trabalhista em alguns pontos, a exemplo de férias, intervalo do almoço . O senhor concorda?
LO: Eu acho que ela é do tamanho do país, em termos, do momento em que a gente vive. Eu acho que a gente avança bastante. A gente precisa entender que a gente vem de uma cultura, que se instalou e se protegeu atrás de normas trabalhistas de 70 anos. Modernizar agora as relações do trabalho é um passo importante, porque a sociedade brasileira, os sindicatos precisam se adequar a esse passo grande que o governo está dando para melhorar o ambiente de emprego. Não adianta a gente levar um remédio com a dose muito alta, porque vai acabar com sequelas mais à frente. Eu acho que o que está sendo feito é com excelência. Acho que a gente está fazendo na medida exata.
PLG: Mas a reforma trabalhista do governo preserva a CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho) que é vista por muitas empresas como um entulho, um atraso no país, como aponta a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Isso é certo?
LO: Mas a CLT tem coisas boas. Na parte de proteção do trabalhador, a CLT tem conquistas que irão se perpetuar a vida toda. Foi uma ideia brilhante a CLT e é conjunto de normas interessantes. Eu só acho que ele está defasado em dezenas de artigos.
PLG: E com o viés ideológico?
LO: É, esse viés ideológico vai ser superado pelas novas modalidades de emprego que vão sendo agregadas à CLT. Então, a gente precisa resgatar de tudo aquilo que foi imposto lá atrás, em décadas passadas, as coisas boas, e a CLT tem muita coisa boa que eu acho que se mantém e vai se manter a qualquer tempo.
PLG: Há uma ideia nos bastidores de criar o Estatuto Brasileiro do Trabalho.
LO: Eu acho a ideia muito boa, e certamente esse estatuto vai precisar, acho até que deve transferir alguma coisa que exista na CLT para dentro desse estatuto. Uma parte dos direitos dos trabalhadores, eu volto a dizer, é uma parte excepcional. O que prejudica muito as relações de trabalho no Brasil, além da defasagem da própria CLT, são portarias editadas, normas editadas pelos órgãos de fiscalização, o excesso e o exagero da fiscalização referente às relações de trabalho. A terceirização é uma das atividades que mais sofrem nisso, porque são 13 milhões de trabalhadores terceirizados, e que a fiscalização, os auditores do trabalho, eles não têm nenhuma regra para fiscalizar uma empresa de terceirização. Por exemplo, ele vai com base na CLT, mas a CLT não diz nada sobre a terceirização, ele vai autuar a empresa com base em que? Então eles autuam com base na súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que é outra agressão às relações de trabalho no Brasil. Porque cada auditor interpreta a súmula de acordo com o seu pensamento, ele é o juiz da questão. Essa empresa está autuada por isso, mas e onde é que está escrito isso? Está aqui na súmula. Mas a súmula não diz isso. Não, mas o que a súmula quer dizer é isso aqui. E agora mude esse contexto. Então assim, nas relações de trabalho no país de hoje, no Brasil de hoje, não tem segurança jurídica para se contratar. Isso traz consequência. O resultado desse estoque de desempregados do país não é só a crise econômica. É a crise econômica aliada à falta de segurança jurídica nas relações de trabalho no país. Porque qualquer empresário brasileiro hoje, principalmente aqueles com protuberância de mão de obra, ele não sabe o tamanho do seu passivo trabalhista.
PLG: Ele contrata e não sabe quanto vai pagar no final?
LO: Porque existe uma ideologia paternalista, inclusive dos tribunais do trabalho Brasil a fora. E isso, inclusive, essa prática enfraquece até os sindicatos. Porque os sindicatos, historicamente, outrora, talvez eles não tivessem a capacidade suficiente de estabelecer acordos que fossem positivos para as suas categorias. Nos últimos 30 anos isso mudou muito. Os sindicatos se fortaleceram bastante e discutem qualquer possibilidade de avanço nas suas atividades. Mas, mesmo assim, a Justiça do Trabalho acaba sendo protecionista em excesso com os trabalhadores, como se por trás daquela categoria não existisse um sindicato atuante. Acho que isso é um desrespeito à própria atividade sindical. Mas os sindicalistas nunca se arvoraram para dizer à Justiça que eles podem ficar de fora dessa questão, não precisa estarem querendo, digamos assim, adotar a categoria e dizer: “Nós somos autossuficientes na solução dos nossos problemas”.
Fonte: Lei geral- 10/3/2017-
http://www.leigeral.com.br/novidades/detalhes/7169-terceirizacao-irrestrita-vai-gerar-oportunidades
