Segundo o relator, não há previsão legal para exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular

A iniciativa faz parte da preocupação do ministro Levenhagen com a sobrecarga de processos atualmente em tramitação no TST

No entendimento da Turma, houve cerceamento de defesa na declaração de intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo

Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical

Decisão é do TST

A conclusão foi a de que, no caso, o monitoramento se dava em cumprimento à lei sobre lavagem de dinheiro

A culpa das empresas foi afastada por ter ficado comprovado que o acidente ocorreu por descuido da própria empregada, que confessou o fato em juízo

A jurisprudência do TST não assegura a incorporação cumulada de diversas funções, e visa apenas preservar o padrão salarial do empregado

Segundo o relator, o juiz não está obrigado a produzir prova para constatar o mesmo fato sobre o qual já firmou sua convicção

O empregado que "vender" dez dias não receberá 1/3 sobre esse período, porque as férias de 30 dias já foram pagas com o acréscimo