CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento
Empresa de transporte que atuava como holding recolherá contribuição ao Sescon
A empresa alegava que não tinha empregados desde a suspensão de sua atividade principal
CSJT publica nova resolução sobre o PJe-JT
Nova resolução regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho
Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto
O acordo, assinado na época da fusão da Garoto com a Nestlé, tem natureza administrativa, e está sujeito a legislação específica
Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias
A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal
ONU-PNUD tem imunidade em ação movida por auxiliar de serviços
A imunidade, segundo o relator, está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário
TST: SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência
No recurso, alguns julgados não cumpriram os requisitos para configurar divergência jurisprudencial, mas outros traziam as informações necessárias
Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado
As justificativas para a ausência – residência em outro estado e indisponibilidade financeira para o deslocamento – eram anteriores ao ajuizamento da ação
Honda não pagará estabilidade a empregada que não comprovou gravidez
Quando há controvérsia sobre o fato, é imprescindível a existência de prova da gravidez no momento da dispensa, o que não ocorreu
