O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou nova resolução regulamentando o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho.
A Resolução 136/2014 (http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f9f6d70b-fbe0-4499-adbf-b39b489fbae9&groupId=955023), que entrou em vigor no dia 29/4, revoga a Resolução 94/2012.
A nova resolução dispõe sobre a implantação e tramitação desse novo sistema, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico.
Uma das novidades está no texto do artigo 10, que agora prevê auxílio técnico presencial para pessoas com deficiências ou maiores de 60 anos de idade nos órgãos da Justiça do Trabalho durante a consulta de autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Espírito Santo, 06.05.2014; Clipping dia 7/5/2014- www.granadeiro.adv.br
