A decisão segue a Súmula 439 do TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a correção se dá a partir da decisão de seu arbitramento

A PGF representa a União apenas em processos de cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda e multas impostas a empregadores

O aposentado tem direito a permanecer no plano, mas o empregador não tem mais obrigação de custear parte da assistência

A jurisprudência do TST admite a concessão do benefício ao empregador, desde que haja demonstração cabal de sua insuficiência econômica

A SDI-2 do TST julgou extinto o processo movido por sócios do Laboratório Knijnik, que encerrou as atividades sem arcar com as verbas rescisórias de vários trabalhadores

O próprio empregado admitiu que não frequentou regularmente os grupos de apoio criados pela empresa para a recuperação de dependentes químicos, quebrando a confiança da relação de emprego

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada

Para a SDI-2, a decisão que considerou válida a arrematação nessas condições violou o direito de propriedade, ao devido processo legal e ao contraditório

A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonial

Daniel Chiode: se sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, novas medidas para acelerar tramitação de processos mudarão o cotidiano dos advogados