A SDI-2 do TST reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do TRT-RJ na votação dos embargos de declaração de uma empresa

Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

A admissão do rec. extraordinário contestando a decisão do SDI-I é esperança para empresas que têm sido condenadas sem terem sua culpabilidade analisada

Segundo o relator, a garantia constitucional do acesso à Justiça não exime as partes de observar os pressupostos para cada recurso

A irregularidade da citação impediu a empresa de apresentar sua defesa, acarretando a nulidade de todo o processo

Para a SDI-2, um segundo acordo dando quitação geral elimina qualquer discussão sobre a existência de lide simulada no primeiro

Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços

A procuração tinha o nome da empresa e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente

Conforme entendimento do TST, não há amparo legal para que a falta de assinatura permita concluir que os cartões são inválidos

Os serviços terceirizados eram realizados diretamente nas áreas secundárias de limpeza, manutenção, alimentação e outros serviços