Usina que assinou TAC sobre contratação pessoas com deficiência consegue anular auto de infração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência
Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), para afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de...
Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT
A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa ao empregado
TST revoga regras de vestimenta para acesso ao Tribunal
O ato foi editado na última quinta-feira, 2, pelo ministro Brito Pereira, presidente do TST. O 1º artigo definia que só teriam acesso ao Tribunal pessoas que se apresentassem com “decoro e asseio”. Além disso, vedou a utilização de trajes como...
Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa...
Sessão do Órgão Especial marca reinício dos julgamentos no TST
O Tribunal Superior do Trabalho retomou, nesta quarta-feira, as sessões de julgamento dos órgãos judicantes. Na sessão extraordinária do Órgão Especial que marcou a abertura do segundo semestre judiciário...
União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419/2006...
