O entendimento da Quinta é de que o empregado, ao recusar-se a retornar ao trabalho, renuncia tacitamente à estabilidade prevista em lei

A jurisprudência do TST e do STJ admite a redução do valor da multa sem que se caracterize violação à coisa julgada

A SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional

O artigo 7º da Lei 7.783/89 determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período

Trabalhadora teve o pedido negado em todas as instâncias

A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem "negativados" em cadastros de serviços de proteção ao crédito

A Oitava Turma considerou que tendo havido problema no sistema e-Doc, não se configuraria irregularidade de representação do recurso

A 3ª Turma determinou que a Vara de Araucária proceda à apreciação, inclusive com determinação de realização de perícia às custas da Petrobras, para pagamento ao final por quem perder a ação, se assim entender aquele juízo como o melhor caminho para esclarecer a questão

O relator do caso no TST, ministro Caputo Bastos, destacou que na adesão ao PDV o empregado tem ciência de sua situação e não é apanhado de surpresa, como ocorre com a dispensa sem justa causa

A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, que insistia na manutenção da penalidade mesmo após decorridos seis anos de sua aplicação