Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Essa modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho
Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
Segundo a Turma, não invade a competência da Justiça do Trabalho
Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
Segundo o relator, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor prove essa condição ou não possua outro imóvel
Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido
Apesar do laudo pericial favorável, é imprescindível, para a concessão do adicional, a classificação da atividade como insalubre pelo MTE
Comissão do Senado aprova projeto sobre reforma da execução trabalhista
O texto inicial do PLS 606/2011 é resultado de estudo do TST para alterar a CLT e disciplinar o cumprimento da sentença trabalhista
TST altera regimento interno para não permitir sustentação oral em agravos
Mudança foi baseada no fato de não existir previsão de sustentação oral em agravo nos regimentos do STF, do STJ e do TSE
Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal
A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado
Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico...
Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS
O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, deu razão à empresa, esclarecendo que o artigo 18 da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) fixa como requisitos para a incidência da multa...
