Justiça do Trabalho invalida ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera intervalo trabalhista
A desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do processo no TST, destacou que o MP "não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o próprio direito material dos trabalhadores
Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego
A justa causa foi mantida em todas as instâncias, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a adoção
Programa Jornada mostra mudanças no novo site do PJe – JT
O programa, produzido pela TV TST em parceria com os TRTs, mostra decisões, curiosidades e práticas da Justiça do Trabalho em todo o país
Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal
TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministério Público
Desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva: o MPT não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o direito material dos trabalhadores
Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada
Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA
Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
A empresa recorreu ao TST, alegando que o trabalhador agiu de má-fé
Turma reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento
A guia GRU foi impressa sem autenticação bancária, o que impossibilitou a comprovação do pagamento das custas
Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio
A decisão está de acordo com a Súmula 371 do TST
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por descumprimento de normas internas
