A desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do processo no TST, destacou que o MP "não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o próprio direito material dos trabalhadores

A justa causa foi mantida em todas as instâncias, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a adoção

O programa, produzido pela TV TST em parceria com os TRTs, mostra decisões, curiosidades e práticas da Justiça do Trabalho em todo o país

Para a Turma, a notificação exigindo o pagamento do adicional é ato previsto dentro do poder de polícia administrativa do auditor-fiscal

Desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva: o MPT não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o direito material dos trabalhadores

Segundo testemunhas, ele abriu a urna, inseriu algumas cédulas e retirou outras, porque teria interesse em que algumas pessoas não participassem da CIPA

A empresa recorreu ao TST, alegando que o trabalhador agiu de má-fé

A guia GRU foi impressa sem autenticação bancária, o que impossibilitou a comprovação do pagamento das custas

A decisão está de acordo com a Súmula 371 do TST

Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por descumprimento de normas internas