Por maioria, a Oitava Turma entendeu que a limitação de páginas para apresentação de petição eletrônica não tem fundamento legal e caracteriza cerceamento do direito de defesa

Conheça a decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa TST 39/2016, aplica-se ao processo do trabalho o incidente...

Conheça a decisão

Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa

Para o atual presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta aprovada é de fundamental importância ao reconhecer a Reclamação, instrumento para...

Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado por motivo de saúde, com o recebimento de auxílio-doença, os ministros julgaram válida a atitude da empresa diante da gravidade do caso

Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios...

Ela afastou a pena de confissão ficta aplicada por ter sido representada pela filha, que apresentou atestado médico declarando sua impossibilidade de depor em juízo