Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A exigência de liquidação dos pedidos no procedimento sumaríssimo foi instituída em benefício das partes, especialmente do reclamante
Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula
O Município se insurgia contra a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST...
Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS
O termo de confissão de dívida perante a CEF dispõe, em sua cláusula nona, que no caso de o trabalhador fazer jus ao recebimento do FGTS de sua conta vinculada deverá a reclamada antecipar os recolhimentos dos valores devidos
Exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente
Não há exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente se eleição ocorre na data de constituição do sindicato
Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
O aviso prévio deve ser computado ao período do contrato de trabalho em qualquer situação
Sócio diretor responde por execução de multa administrativa por infração a lei trabalhista
Responsabilidade está prevista no Código Tributário
Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT
A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial
Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
Executada pretendia a redução do número de feriados na apuração das horas extras
Adicional de periculosidade- Preclusão: decisão complementar do TRT após Recurso de Revista não pode julgar mérito de questões não devolvidas pelo TST
Reclamadas conseguiram excluir reflexos das diferenças do adicional de periculosidade
