Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva
Com base na Súmula 374 do TST, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso da reclamada e excluiu da condenação as horas de percurso...
Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado
A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto
JT nega pedido de indenização por valores gastos com processo e advogado particular
Decisão foi fundamentada na Lei 5.584/70
Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT
A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando...
JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A empresa foi autuada em 30.10.2012 e as provas revelaram que, desde agosto/2012, ela vinha se esforçando para contratar empregados portadores de deficiência. Só não conseguiu cumprir a lei porque não apareceram candidatos interessados ou em condições físicas para ocupar as vagas disponíveis
JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
Competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa de transporte de valores e segurança contra a União Federal...
Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV
A nova Súmula 441 do TST já consolidou: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é garantido nas rescisões de contrato realizadas após a publicação da Lei nº 12.506/11, a qual previu o direito. Mesmo assim, ainda há questionamento a respeito do tema
Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado
JT reconhece impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
Conforme ressaltou o juiz, o artigo 649, inciso VI, do CPC é claro ao dispor que o seguro de vida é absolutamente impenhorável
Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso
A melhor doutrina trabalhista ensina que...
