Reserva bancária mantida no Banco Central é impenhorável
Os valores que compõem a reserva bancária, mantida compulsoriamente pelas instituições financeiras no Banco Central, são impenhoráveis. Assim decidiu a 2ª Turma do TRT-MG
Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
A 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma empresa agroflorestal, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos a um vigilante
Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651, caput da CLT
Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra
Antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento
Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado
Juiz rejeita contradita de testemunha que teve conversa com advogado filmada pelo celular da parte contrária antes da audiência
A empresa reclamada contraditou uma testemunha que seria ouvida a pedido do trabalhador
Identificação genérica de documentos gera inépcia
Atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Côrrea Filho observou que esse procedimento, além de dificultar e inibir a plena e eficaz entrega da prestação jurisdicional, afronta o princípio da celeridade processual
Falha no sistema de anexação gera documentos não validados
A falha constatada no sistema PJe quando da anexação de documentos pela empresa junto com a defesa levou a 8ª Turma do TRT-MG a declarar nula uma sentença que considerou que os cartões de ponto não haviam sido apresentados durante todo o período contratual...
