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Inadimplência tributária e crime

A ocorrência de um fato gerador não tem por efeito expropriar o contribuinte da quantia devida a título de tributo... artigo de Heloisa Estellita- professora de Direito Penal da FGV DIREITO SP e consultora

Ainda a dação tributária

A aplicação da dação em pagamento para solucionar dívidas tributárias sempre foi controvertida no mundo jurídico...