Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio...
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre incidência de IR no terço de férias gozadas
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas
Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas
A Segunda Seção do STJ decidiu que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008
Horas extras e adicionais estão na pauta da Corte
O STJ ainda terá que definir se as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
O STJ negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
STJ define tributação de verbas trabalhistas
O STJ encerrou o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas
Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS por outros índices que não a TR
Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
O bloqueio de ativos financeiros pelo BacenJud foi requerido e deferido. Dois dias depois, a empresa aderiu ao parcelamento disposto pela Lei 11.941/09, mas não comunicou em juízo a adesão
